Legalidade: April 2022 Archives

A grande maioria das discussões que envolve o poker gira em torno da liberdade individual e sua manifestação nas mesas de todo o mundo. Para os seus defensores o ato de se sentar numa mesa de poker deveria ser uma decisão exclusiva do jogador, independentemente de prévia autorização estatal.

Isso levando em conta que este jogo, também chamado esporte mental, não se mostra, por si só, um perigo para a sociedade ainda que possa ser a válvula de escape para pessoas desajustadas e efetivamente trazer prejuízos financeiros, emocionais, sociais para quem o pratica de forma obsessiva e sem o menor controle.

Mas, desde já, é importante deixar claro que toda e qualquer consequência negativa que venha da prática do poker irresponsável não deve ser atribuída a este jogo mas às pessoas que o praticam de maneira equivocada, o que, também pode ser observado em outras atividades, algumas até banais, como fazer compras, tomar bebidas alcoólicas, dirigir nas grandes cidades, frequentar jogos de futebol.

Em resumo, pessoas desajustadas sempre encontrarão, nas mais diversas atividades, alguma forma de converter sua obsessão em prejuízos de qualquer natureza. Então, que fique claro, a compulsão, vício e outros comportamentos obsessivos são manifestações de pessoas que precisam de ajuda e não consequência natural de atividades banais como é o caso do poker.

Já falamos bastante sobre o colapso do poker online nos EUA, ao menos no que diz respeito aos gigantes do segmento, o pronunciamento oficial das autoridades, a liberação dos domínios para viabilizar os cashouts, o impacto no Brasil (especialmente positivo para os jogadores brasileiros) e também algumas matérias escritas por americanos contendo opiniões de quem vive de perto a realidade do país.

Mas isso não é o bastante.

Faltava conferir as impressões dos jogadores profissionais americanos, sem dúvida a classe mais afetada pela black friday.

Por mais que façamos esforços para entender as motivações que levaram à ação deflagrada pelo Departamento de Justiça americano, não é possível formar qualquer opinião sem analisar o ponto de vista dos próprios americanos.

E por isso trazemos mais um artigo, originalmente veiculado na FoxNews e assinado pela moça da foto e analista política Michelle Minton.

Num país que embora cultue a liberdade e no qual muitas vezes outros interesses, nem sempre legítimos, orientam a atuação estatal, nunca é demais exaltar a atitude daqueles que levantam a voz contra atentados a liberdades individuais e supressão de direitos como faz Michelle.

Leiam a matéria muito bem escrita por ela, que traduzimos com enorme prazer, e adicionem mais argumentos fortíssimos para amparar as discussões a respeito da crise do online nos EUA.

Os Estados Unidos é um país conhecido pelo seu respeito irrestrito e até mesmo pelo culto à liberdade. Não é à toa que no próprio hino nacional declaram-se a "terra dos livres" (the land of the free).

E por falar em liberdade, no mundo capitalista esta palavra ganha outra tradução, por ser a livre iniciativa um dos pilares da economia de mercado.

Muitas vezes, no entanto, a tal livre iniciativa não é tão livre assim, já que os monopólios, o protecionismo e até mesmo os embargos econômicos muitas vezes suprimem a liberdade de empreendedores internacionais em nome da defesa dos interesses locais.

E isto acontece em todo o mundo e até pode ser considerado justificável para o Estado que pretende garantir a liderança em determinado mercado e a exclusividade na taxação de atividades extremamente lucrativas.

Mas como tudo na vida, tais ações têm limites e a WTO - World Trade Organization (OMC - Organização Mundial do Comércio) costuma zelar por isso.

Com todas as incertezas e preocupações trazidas pela operação encabeçada pelo Procurador da República de Manhattan Preet Bharara com apoio do FBI, realizada naquela que ficou conhecida como sexta-feira negra, não há dúvida de que a maior das aflições de todos os jogadores, dos EUA e do mundo, referem-se aos saques dos sites.

Muita gente mantinha boa parte do bankroll, quando não sua integralidade, nos sites envolvidos no escândalo por considerarem, justificadamente, muito seguros.

Cinco dias se passaram e até então não havia qualquer pronunciamento mais concreto a respeito deste problema, a não ser as palavras de conforto dos próprios sites que, a todo momento, deixavam claro que o saldo das contas de todos os jogadores (o que incluía os americanos) estava seguro e poderia ser resgatado tranquilamente.

Se os últimos acontecimentos que envolveram o poker online nos EUA trouxeram muita preocupação e até mesmo revolta por parte dos jogadores, não dá pra negar que os americanos ainda têm o que comemorar.

Talvez para eles seja algo comum, se tal conduta representar a média dos representantes americanos, mas o fato é que o deputado republicano Barney Frank, de Massachussets, vale por um congresso inteiro quando se fala em defesa não só do poker online como também, e principalmente, das liberdades individuais.

E por ter esse perfil, não é novidade alguma que Frank não está nada satisfeito com os desdobramentos da "sexta-feira negra" e com a ação dos Procuradores da República e do FBI.

Com os últimos acontecimentos envolvendo os três maiores sites de poker, seus responsáveis e parceiros, nos Estados Unidos, o que culminou na paralisação das atividades das empresas naquele país, outra discussão veio à tona e nos parece muito mais importante do que o próprio imbróglio legal em pauta.

A questão envolve a legalidade de uma forma mais ampla, ou seja, não apenas o debate a respeito da legitimidade de se jogar ou de se explorar o mercado do poker online, mas todas as demais obrigações e deveres legais que envolvem a prática.

Notamos muitos jogadores isentando o PokerStars, Full Tilt Poker e Ultimate Bet de qualquer responsabilidade sobre o ocorrido, reputando ao governo americano a culpa pelo desfecho triste, no dia chamado, não sem motivo, de sexta-feira negra.

Considerando o legítimo interesse de toda a comunidade de poker brasileira a respeito dos fatos ocorridos nos Estados Unidos, segue abaixo a tradução do pronunciamento oficial do FBI a respeito do bloqueio dos sites ocorrido ontem.

Deixamos claro que tudo o que será reproduzido abaixo é de inteira responsabilidade do FBI e do Departamento de Justiça americano que tomamos a liberdade de traduzir a fim de garantir maior publicidade para o evento no Brasil e fornecer informações concretas a respeito da ação encabeçada pelas autoridades americanas.

A grande maioria da comunidade mundial de poker já teve notícia dos últimos acontecimentos envolvendo os três maiores sites de poker do mundo (PokerStars, Full Tilt Poker e Ultimate Bet) e o maior mercado do segmento, representado pelos Estados Unidos.

Em primeiro lugar, é muito importante entender que a batalha travada pela Poker Players Alliance - PPA, e outras entidades correlatas, em solo americano, é muito diferente da que temos no Brasil.

Enquanto na terra do tio Sam a discussão trata de aspectos fiscais, regulação e controle da atividade online, em momento algum, como ainda acontece no Brasil, se discute a respeito da legalidade ou não do jogo (o que inclui o poker) em si.

Note-se, quando se fala em "jogos ilegais" por lá, expressão traziada pela UIGEA - Unlawful Internet Gambling Enforcement Act, querem apenas dizer as atividades não regulamentadas pela lei americana e que poderiam ser utilizadas para fins ilícitos e práticas de crimes financeiros, como é o caso da lavagem de dinheiro.

Aqui no Brasil, como todos sabemos, a discussão é outra, já que ainda não temos legislação específica a respeito do jogo na internet (até pela dificuldade de se determinar qual seria o local de sua prática) mas somente o enquadramento de algumas práticas como ilegais, na modalidade de contravenção penal, por supostamente se enquadrarem na classificação dos chamados "jogos de azar", assim definidos no Decreto-Lei 3.688/41.